O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu um prazo de cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre recurso apresentado por Mauro Barbosa Cid. O ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) busca o reconhecimento de que já cumpriu integralmente a pena fixada em seu acordo de colaboração premiada.

A defesa contesta decisão em que Moraes rejeitou contabilizar na execução penal o período em que Cid cumpriu medidas cautelares, tais como o recolhimento domiciliar à noite e o monitoramento por tornozeleira eletrônica.

Segundo os advogados, Cid enfrenta restrições à liberdade desde maio de 2023, por período de mais de dois anos e cinco meses, e as medidas produziram efeitos equivalentes ao cumprimento de pena. O militar foi condenado a dois anos em regime aberto, após validado o acordo de delação pelo STF.