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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu, nesta quinta-feira, 19, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes uma reconsideração, por meio de agravo regimental, da decisão que proibiu o capitão da reserva de receber a visita do senador Rogério Marinho (PL-RN). Na decisão do magistrado, datada da última segunda-feira, 16, a visita foi classificada com intuito de reunião político-partidária diante da eleição para a Presidência do Senado Federal a ser realizada no dia 1º de fevereiro de 2027.

“Não há, portanto, qualquer dúvida sobre a finalidade político-partidária das reuniões solicitadas. Resta saber, entretanto, se, durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, reuniões com a finalidade de participar diretamente de decisões de competência das cúpulas de partidos políticos, inclusive para a definição de candidatura à Presidência do Senado Federal em 2027, consistiriam em exercício parcial de Direitos Políticos pelo sentenciado JAIR MESSIAS BOLSONARO e, consequentemente, estariam vedadas pelo artigo 15, III, da Constituição Federal”, disse Moraes em trecho da decisão anterior.

O magistrado citou que o fato de Bolsonaro ter sido condenado na trama golpista faz com que ele tenha os direitos políticos suspensos. De acordo com Moraes, o pleno exercício dos Direitos Políticos, como aponta em sede doutrinária, consiste não somente no direito de sufrágio, na alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos), elegibilidade, mas também no exercício de iniciativa popular de lei, no ajuizamento de ação popular e na organização e participação em partidos políticos (atividade político-partidária).

Os defensores de Bolsonaro alegaram nesta quinta-feira que não indicaram expressamente a finalidade dos encontros, que incluíam ainda a senadora Tereza Cristina (PP-MS) e o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto. Estes, não são citados no agravo regimental. “Nesse contexto, necessário registrar que o senador Rogério Marinho mantém com o agravante relação pessoal e de amizade construída ao longo de anos de convivência pública e privada. O exercício de mandato parlamentar não elimina essa relação, assim como a existência de afinidades políticas entre ambos não transforma, necessariamente, todo encontro pessoal em reunião formal de natureza partidária”, registram os advogados do ex-presidente.

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Ainda segundo os defensores, a suspensão alcança posições jurídicas próprias do exercício da cidadania política e produz efeitos, inclusive, sobre institutos como o voto, a candidatura e a filiação partidária. Não decorre daí, entretanto, proibição geral para que o condenado manifeste opinião sobre assuntos políticos, aconselhe terceiros ou mantenha interlocução privada com pessoas que permaneçam no pleno exercício de suas próprias prerrogativas.

“No caso concreto, essa diferença se mostra especialmente relevante porque a escolha da Presidência do Senado Federal constitui deliberação interna daquela Casa Legislativa, na qual o Agravante não possui competência jurídica para intervir, estivesse ou não com seus direitos políticos suspensos. A eventual manifestação de preferência ou de aconselhamento pode ter importância política, mas não se confunde com voto, deliberação ou exercício de prerrogativa institucional atribuída aos Senadores da República”, citam em trecho do documento.

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