O prazo de adesão para o pagamento antecipado de precatórios em Guarujá, que terminaria no último sábado (31), foi prorrogado até o dia 19 de novembro. Os credores do Município têm a oportunidade de antecipar o recebimento de valores a partir de possibilidade de acordo direto, que prevê deságio de 40% sobre o valor a receber atualizado. A medida é prevista no edital da Diretoria de Execuções de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)
A petição pode ser formalizada em processo inteiramente on-line. Para aderir, o advogado do credor interessado deverá preencher requerimento disponível no link www.tjsp.jus.br/Precatorios, seção “Formulários para Peticionamento”, anexando a documentação exigida conforme cada caso.
O objetivo da Prefeitura é oferecer aos credores do Município a possibilidade de recebimento mais rápido dos valores devidos, além de reduzir o passivo judicial com o pagamento de precatórios.